Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mai. de 2024
PL 1789/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional (trade finance).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jul. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado12 de mai. de 2024
- 2Nas comissões26 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1788/2024
26 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1788/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1788/2024: Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.