Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mai. de 2024
PL 1797/2024
Nas comissõesEstabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de jun. de 2026 (CE)
- ✓Apresentado13 de mai. de 2024
- 2Nas comissões23 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jun. de 2026 · Câmara · CE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
04 de mai. de 2026 · Câmara · CE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07 de jul. de 2025 · Câmara · CE
Notificações
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set. de 2024 · Câmara · CE
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai. de 2024 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1465/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1465/2024: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.