Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mai. de 2024
PL 1807/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre financiamento integral das tarifas e sobre subsídio a empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo passageiros em Municípios atingidos por eventos climáticos extremos causadores de estado de calamidade pública e para suprimir a taxa de fiscalização das Agências federais de transporte em casos de calamidade e emergência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 09 de jul. de 2024 (CVT)
- ✓Apresentado13 de mai. de 2024
- 2Nas comissões09 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jul. de 2024 · Câmara · CVT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1610/2024.
10 de jul. de 2024 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
09 de jul. de 2024 · Câmara · CVT
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1610/2024: Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.