Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de abr. de 2023
PL 1819/2023
Arquivado ou rejeitadoInclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências.
Em que etapa está
Arquivada, desde 15 de abr. de 2024 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 1.640, de 2022, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/04/2024 - 13h55 - 56ª Sessão).
12 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-636/2024.
22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1640/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 636/2024 Institui o Programa de Apoio Psicológico Permanente às Mulheres que Sofreram Aborto Espontâneo ou Óbito Fetal, no âmbito da rede de saúde do Brasil.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.