Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mai. de 2024

PL 1820/2024

Nas comissões

Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de abr. de 2025 (CMADS)

✓Apresentado13 de mai. de 2024
2Nas comissões20 de mai. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

29 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), para o PL 5384/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5384/2023.
21 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
20 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 5384/2023: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.