Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mai. de 2024
PL 1859/2024
Nas comissõesDispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado14 de mai. de 2024
- 2Nas comissões16 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de mar. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4169/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4169/2023: Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.