Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2025
PL 1869/2025
Nas comissõesInstitui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.
Alteração: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 14 de jul. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado24 de abr. de 2025
- 2Nas comissões02 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
31 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2678/2026 a esta proposição.
14 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
08 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2678/2026 a esta proposição.
17 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 134/2026 a esta proposição.
10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de nov. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
30 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4437/2025.
30 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4437/2025,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1869/2025.
27 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4443/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.457, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2025".
02 de jun. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2678/2026 Institui o Benefício de Reconhecimento do Trabalho de Cuidado Não Remunerado (BRTCNR) e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
- PL 134/2026 Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outra
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.