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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mai. de 2024

PL 1882/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de abr. de 2026 (CREDN)

  1. ✓Apresentado15 de mai. de 2024
  2. 2Nas comissões20 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de abr. de 2026 · Câmara · CREDN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 674/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de set. de 2024 · Câmara · CREDN

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3241/2024 a esta proposição.

  3. 06 de set. de 2024 · Câmara · CREDN

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3068/2024 a esta proposição.

  4. 21 de jun. de 2024 · Câmara · CREDN

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 674/2021.

  5. 21 de jun. de 2024 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pela CREDN.

  6. 20 de jun. de 2024 · Câmara · CREDN

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3241/2024 Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rur
  • PL 3068/2024 Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.