Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de ago. de 2024
PL 3241/2024
Nas comissõesAltera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de abr. de 2026 (CREDN)
- ✓Apresentado19 de ago. de 2024
- 2Nas comissões09 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de abr. de 2026 · Câmara · CREDN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 674/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10 de set. de 2024 · Câmara · CREDN
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1882/2024.
10 de set. de 2024 · Câmara · CREDN
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
09 de set. de 2024 · Câmara · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1882/2024: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.