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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PL 192/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de dez. de 2025 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4906/2024 a esta proposição.

  3. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3328/2023 a esta proposição.

  4. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3284/2023 a esta proposição.

  5. 06 de jun. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2210/2023 a esta proposição.

  6. 16 de mai. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1357/2023 a esta proposição.

  7. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3419/2019.

  8. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 4906/2024 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para proibir, em todo o território nacional, a realização de terapias hormo
  • PL 3328/2023 Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças
  • PL 3284/2023 Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a conduta de quem realizar procedimento médico ou clínico, i
  • PL 2210/2023 Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na formação de gênero das crianç
  • PL 1357/2023 Altera o Código Penal, para incluir dispositivo que protege crianças e adolescentes.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.