Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jul. de 2022

PL 1922/2022

Nas comissões

Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 09 de jul. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado05 de jul. de 2022
  2. 2Nas comissões15 de jul. de 2022
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 32 autores.

Votações nominais no plenário

Câmara, 16 de mar. de 2026 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 343; Não: 78; Total: 421.

Aprovada

343 sim78 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL38 sim, 38 não
  • PT59 sim, 0 não
  • UNIÃO41 sim, 8 não
  • PSD31 sim, 9 não
  • REPUBLICANOS30 sim, 5 não, 1 outros
  • PP28 sim, 5 não
  • MDB24 sim, 3 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE14 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB9 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • REDE3 sim, 1 não
  • PV4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão

  2. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CDU

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDU, com a proposição PL-4983/2023 apensada.

  3. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4983/2023 apensada.

  4. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4983/2023 apensada.

  5. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-4983/2023 apensada.

  6. 17 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025.

  7. 17 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022.

  8. 16 de mar. de 2026 · Câmara · SGM

    Notificações

    Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.922/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Saúde.Proposição sujeita à apreciação das Comissões do Consumidor; Saúde; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).

  9. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CDC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico".

    Documento

  10. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CDC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requerimento Procedimental Genérico".

    Documento

  11. 12 de nov. de 2025 · Câmara · CDC

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

    Documento

  12. 05 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4686/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022".

    Documento

  13. 15 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificações

    Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 07, Abstenção 00, Total 07. Resultado: 7 votos "Não". Quórum de votação: 7 votos.

  14. 15 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Verificação de Votação

    Verificação [conjunta] de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: aprovado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

  15. 15 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Aprovação de Requerimento Procedimental

    Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.

Ver os outros 25 passos

  1. 15 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão

  2. 01 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 30 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  4. 24 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Gilson Marques.

  5. 24 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  6. 24 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

  7. 24 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Retirada de Requerimento Procedimental

    Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques.

  8. 24 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão

  9. 24 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Retirada de Requerimento Procedimental

    Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e de retirada de pauta, pelo autor, dep. Gilson Marques.

  10. 17 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)

  11. 16 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.

    Documento

  12. 16 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  13. 25 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2023.

    Documento

  14. 27 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)

  15. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Leitura e publicação do Parecer

    Não deliberado

  16. 15 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)

  17. 05 de jul. de 2023 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.

    Documento

  18. 05 de jul. de 2023 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  19. 03 de mai. de 2023 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  20. 19 de abr. de 2023 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)

  21. 18 de abr. de 2023 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)

  22. 15 de jul. de 2022 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  23. 14 de jul. de 2022 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 129

    Documento

  24. 14 de jul. de 2022 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  25. 06 de jul. de 2022 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1922/2022, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências".

    Documento

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 4983/2023 Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.