Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2023
PL 1963/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados em área de floresta.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 22 de mai. de 2024 (CPOVOS)
- ✓Apresentado17 de abr. de 2023
- 2Nas comissões06 de jun. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de mai. de 2024 · Câmara · CPOVOS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
06 de mai. de 2024 · Câmara · CPOVOS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
05 de mai. de 2024 · Câmara · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
30 de abr. de 2024 · Câmara · CPOVOS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1399/2024 a esta proposição.
30 de abr. de 2024 · Câmara · CPOVOS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1399/2024 a esta proposição.
27 de mar. de 2024 · Câmara · CPOVOS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2577/2023 a esta proposição.
06 de jun. de 2023 · Câmara · CPOVOS
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1399/2024 Altera os artigos 12, I, “a” e 15, §4º, I da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para promover o desenvolvimento econômico e soci
- PL 2577/2023 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para restabelecer o Programa de Regularização Ambiental, instituir o desmatamento zero e outros serviços de recupe
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.