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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2023

PL 1975/2023

Nas comissões

Acrescenta parágrafo ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar as companhias aéreas a efetuar o registro por foto e vídeo da bagagem a ser despachada, bem como do respectivo passageiro, para fins de rastreamento em casos de perda, troca ou dano ao cliente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de abr. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado17 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de out. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1712/2023.

  4. 29 de mai. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1712/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.