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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de abr. de 2023

PL 1712/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de abr. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado09 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões18 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de fev. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 76/2024 a esta proposição.

  3. 30 de out. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3236/2023 a esta proposição.

  5. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2222/2023 a esta proposição.

  6. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1975/2023 a esta proposição.

  7. 18 de mai. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1710/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1710/2023: Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 76/2024 Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo iden
  • PL 3236/2023 Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para elevar a segurança das etiquetas de bagagem
  • PL 2222/2023 Dispõe sobre a segurança das bagagens despachadas por empresas aéreas, e dá outras providências.
  • PL 1975/2023 Acrescenta parágrafo ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar as companhias aéreas a efetuar o re
  • PL 1758/2023 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionada

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.