Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2023

PL 1984/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vigência do regime licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Administração Pública

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de mai. de 2023 (CFT)

✓Apresentado17 de abr. de 2023
2Nas comissões29 de mai. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Neto CarlettoDeputado(a) · PP-BA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

30 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 934/2023.
29 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 934/2023: Dispõe sobre a Prorrogação da Vigência da Nova Lei de Licitações que especifica.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.