Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de abr. de 2026
PL 1991/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelece deveres reforçados às plataformas digitais, cria mecanismos de verificação, responsabilização e governança, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de jun. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado26 de abr. de 2026
- 2Nas comissões08 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de jun. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 663/2025.
19 de jun. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
08 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 663/2025: Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.