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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de fev. de 2025

PL 663/2025

Nas comissões

Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de jun. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado24 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões01 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de jun. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1991/2026 a esta proposição.

  2. 20 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 381/2026 a esta proposição.

  3. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 94/2026 a esta proposição.

  4. 08 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3993/2020.

  6. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

  7. 01 de abr. de 2025 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1991/2026 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital,
  • PL 381/2026 Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá out
  • PL 94/2026 Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.