Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de mai. de 2024
PL 2005/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor que rótulos de produtos com adição de açúcar contenham a informação de não recomendação para crianças menores de 2 (dois) anos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de jun. de 2024 (CDC)
- ✓Apresentado21 de mai. de 2024
- 2Nas comissões19 de jun. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de jun. de 2024 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4207/2023.
20 de jun. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
19 de jun. de 2024 · Câmara · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4207/2023: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de alimentos e bebidas sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans e altos teores de sódio e açúcar.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.