Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2024
PL 2016/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 08 de abr. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado22 de mai. de 2024
- 2Nas comissões03 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-3815/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3815/2024 Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista, para
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.