Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de abr. de 2023

PL 2021/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade.

Direito Penal e Processual Penal

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de jun. de 2024 (CCJC)

✓Apresentado18 de abr. de 2023
2Nas comissões31 de mai. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

NicolettiDeputado(a) · UNIÃO-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

06 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
14 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
13 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2244/2023 a esta proposição.
31 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramitam junto com este:
PL 2244/2023 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenh

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.