Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de abr. de 2023
PL 2244/2023
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenha confessado a autoria do crime ou tenha sido preso em flagrante.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado27 de abr. de 2023
- 2Nas comissões05 de jun. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 2021/2023, ao qual esta proposição está apensada.
05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2021/2023.
05 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2021/2023: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.