Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de abr. de 2026
PL 2029/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de jun. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado27 de abr. de 2026
- 2Nas comissões17 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de jun. de 2026 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6806/2025.
18 de jun. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
17 de jun. de 2026 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 6806/2025: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo urbano e semiurbano nos dias de eleições oficiais no território nacional e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.