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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025

PL 6806/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo urbano e semiurbano nos dias de eleições oficiais no território nacional e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de jun. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado21 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões15 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de jun. de 2026 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2029/2026 a esta proposição.

  2. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1751/2011.

  3. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 15 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2029/2026 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.