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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de abr. de 2025

PL 2038/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a existência de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condição para seu funcionamento e prever incentivos para a oferta das demais etapas educacionais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 12 de mai. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado29 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões06 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mai. de 2026 · Câmara · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 04 de mai. de 2026 · Câmara · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2026)

  3. 04 de mai. de 2026 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

  4. 06 de jun. de 2025 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.