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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de abr. de 2023

PL 2062/2023

No plenário

Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 14 de abr. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado19 de abr. de 2023
  2. ✓Nas comissões12 de jun. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de abr. de 2026 · Câmara · CE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 19/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física ".

  2. 22 de out. de 2025 · Câmara · CE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 22 de out. de 2025 · Câmara · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste.

  4. 25 de ago. de 2025 · Câmara · CE

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

  5. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CE

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 35/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.

  6. 31 de mar. de 2025 · Câmara · CE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".

  7. 09 de out. de 2024 · Câmara · CE

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 186/2024,do Sr. Átila Lira que requer a realização de audiência pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física

  8. 14 de ago. de 2024 · Câmara · CE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 186/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física".

  9. 14 de ago. de 2024 · Câmara · CE

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 181/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a dispensa do registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.

  10. 08 de jul. de 2024 · Câmara · CE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 181/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a dispensa do registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".

  11. 10 de abr. de 2024 · Câmara · CE

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 73/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.

  12. 28 de mar. de 2024 · Câmara · CE

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 73/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".

  13. 07 de nov. de 2023 · Câmara · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  14. 26 de out. de 2023 · Câmara · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2023)

  15. 25 de out. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Ver os outros 6 passos

  1. 25 de out. de 2023 · Câmara · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

  2. 23 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Decisão da Presidência

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA-CE Nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recuso as Emendas de Comissão nº 1, 2, 3 e 4, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.062, de 2023, por versarem sobre assunto estranho ao projeto em discussão nesta Comissão. Publique-se. Oficie-se.

  3. 23 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Foram apresentadas 4 emendas.

  4. 09 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)

  5. 08 de ago. de 2023 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

  6. 12 de jun. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.