Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mai. de 2024
PL 2103/2024
Nas comissõesAltera a redação da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer tempo mínimo de cobertura para os planos coletivos por adesão um período de notificação prévia a ser observado antes do seu cancelamento unilateral e a possibilidade de migração para um plano individual mantido o valor mensal.
Em que etapa está
- ✓Apresentado27 de mai. de 2024
- 2Nas comissões21 de jun. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de ago. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14 de ago. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-1408/2023
24 de jun. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1408/2023.
23 de jun. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
21 de jun. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1408/2023: Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.
- Tramitam junto com este:
- PL 4138/2024 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral dos planos de assistência à saúde individuais e coletivos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.