Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2023
PL 2112/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 08 de jul. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado24 de abr. de 2023
- 2Nas comissões08 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2811/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2811/2023 Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam ess
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.