Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mai. de 2023
PL 2811/2023
Nas comissõesEstabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de jul. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado24 de mai. de 2023
- 2Nas comissões08 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2112/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2112/2023: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.