Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mai. de 2024
PL 2116/2024
Nas comissõesAltera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários em condomínios comerciais e residenciais verticais e horizontais.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 21 de jul. de 2024 (CCP)
- ✓Apresentado27 de mai. de 2024
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de ago. de 2024 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 275/2023.
22 de jul. de 2024 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
21 de jul. de 2024 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/07/2024 PAG 109
17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-275/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
28 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2116/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários em condomínios comerciais e residenciais verticais e horizontais ".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 275/2023: Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.