Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2023

PL 275/2023

Nas comissões

Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2026 (MESA)

✓Apresentado05 de fev. de 2023
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

13 de mar. de 2026 · Câmara · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 26/2026 a esta proposição.
13 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 26/2026
01 de ago. de 2024 · Câmara · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2116/2024 a esta proposição.
17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2116/2024 à proposição PL-275/2023.
17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2024.
28 de abr. de 2023 · Câmara · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1220/2023 a esta proposição.
26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1220/2023.
29 de mar. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 897
29 de mar. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-3232/2019.
29 de mar. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3232/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento nº 60/2023.
08 de fev. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado

Projetos relacionados

Tramitam junto com este:
PL 26/2026 Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e os cuidados devidos aos animais comunitários no âmbito da União.
PL 2116/2024 Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a a
PL 1220/2023 Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.