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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de abr. de 2023

PL 2145/2023

Nas comissões

Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para impedir o reconhecimento de áreas invadidas como de ocupação tradicional indígena.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 22 de mai. de 2024 (CPOVOS)

  1. ✓Apresentado24 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões14 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de mai. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 06 de mai. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)

  3. 05 de mai. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

  4. 27 de mar. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3939/2023 a esta proposição.

  5. 14 de jun. de 2023 · Câmara · CPOVOS

    Recebimento

    Recebimento pela CPOVOS.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3939/2023 Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de qui

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.