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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de abr. de 2023

PL 2177/2023

Nas comissões

Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de out. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado25 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 20 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 02 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4638/2019.

  5. 02 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 01 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 2177/2023: Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampli | Brasil Proposta