Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jun. de 2024
PL 2247/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro.
Em que etapa está
- ✓Apresentado06 de jun. de 2024
- 2Nas comissões02 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de abr. de 2026 · Câmara · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 2126/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jun. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP, apensado(a) ao(a) PL-2126/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2126/2024: Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.