Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jun. de 2024
PL 2276/2024
Nas comissõesDispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.
Em que etapa está
- ✓Apresentado09 de jun. de 2024
- 2Nas comissões05 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de set. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR, apensado(a) ao(a) PL-4019/2021
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 181/2025 Define o sexo de nascimento como o critério exclusivo para o uso de banheiros em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, pe
- PL 4146/2024 O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.