Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2024
PL 4146/2024
Nas comissõesO uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.
Em que etapa está
- ✓Apresentado29 de out. de 2024
- 2Nas comissões05 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.
05 de set. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR, apensado(a) ao(a) PL-2276/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2276/2024: Dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.