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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jun. de 2024

PL 2280/2024

Nas comissões

Obriga as concessionárias de pedágio a instalar torres ou equipamentos de telefonia móvel, necessários, que garantam aos usuários das rodovias estaduais e federais pedagiadas, sinal de celular ao longo de toda a sua extensão (OI, VIVO, TIM, CLARO entre outras) para assegurar a comunicação celular aos usuários que pagam pelo uso das vias.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 30 de jul. de 2024 (CASP)

  1. ✓Apresentado09 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões30 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de jul. de 2024 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3369/2023.

  2. 30 de jul. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3369/2023: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.