Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de mai. de 2023
PL 2329/2023
Nas comissõesAltera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência.
Em que etapa está
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro, desde 10 de fev. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado02 de mai. de 2023
- 2Nas comissões20 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
21 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
06 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)
06 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
20 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2401/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2401/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação para Pessoas
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.