Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mai. de 2023
PL 2401/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação para Pessoas com Deficiência que necessitam de perícia.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de out. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado07 de mai. de 2023
- 2Nas comissões20 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 2329/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2329/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2329/2023: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.