Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de mai. de 2023
PL 2334/2023
Nas comissõesAltera os Decretos-leis nºs 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e 1.455, de 07 de abril de 1976, respectivamente, para destinar o produto decorrente de crimes de qualquer natureza e provenientes de apreensão pela Receita Federal ou Polícia Federal, na forma que especifica.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de dez. de 2023 (CASP)
- ✓Apresentado02 de mai. de 2023
- 2Nas comissões14 de jun. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de jan. de 2024 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6039/2023 a esta proposição.
14 de jun. de 2023 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.