Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mai. de 2023
PL 2366/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a proibição de contratação de pessoa física ou jurídica na forma que especifica.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de set. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado03 de mai. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de set. de 2023 · Câmara · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4121/2023 a esta proposição.
04 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4121/2023.
19 de jun. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
19 de jun. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-3524/2004.
19 de jun. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3524/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15 de jun. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
04 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2366/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a proibição de contratação de pessoa física ou jurídica na forma que especifica".
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4121/2023 Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de qualquer espécie condenado por crime de redução a condição análoga
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.