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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mai. de 2026

PL 2412/2026

Nas comissões

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de ago. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado13 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões11 de ago. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Duda SalabertDeputado(a) · PSOL-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de ago. de 2026 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE, apensado ao PL-1283/2026

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1283/2026: Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.