Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mai. de 2026

PL 2426/2026

Nas comissões

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de jul. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado15 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões08 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 93/2024.

  2. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 93/2024: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.