Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mai. de 2023
PL 2437/2023
Nas comissõesAltera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contratadas por mulher de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de ago. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado08 de mai. de 2023
- 2Nas comissões04 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de ago. de 2025 · Câmara · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 4360/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de nov. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-403/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 403/2023: Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.