Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de fev. de 2023
PL 403/2023
Nas comissõesDispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de ago. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado08 de fev. de 2023
- 2Nas comissões04 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de ago. de 2025 · Câmara · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 4360/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de nov. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4360/2021
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2437/2023 Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contrat
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.