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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mai. de 2026

PL 2448/2026

Nas comissões

Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de jul. de 2026 (CDE)

  1. ✓Apresentado17 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões07 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1051/2025.

  2. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

  3. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CDE

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSD-SP), para alterações no parecer, para o , ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1051/2025: Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.