Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mai. de 2026
PL 2511/2026
Nas comissõesDispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de jul. de 2026 (CCP)
- ✓Apresentado19 de mai. de 2026
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de jul. de 2026 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4412/2023.
07 de jul. de 2026 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCP.
07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4412/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
06 de jul. de 2026 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
02 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2511/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão. ".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4412/2023: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.