Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mai. de 2023
PL 2548/2023
Nas comissõesObriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de nov. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado11 de mai. de 2023
- 2Nas comissões24 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-644/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 644/2024 Dispõe sobre a criação da modalidade "Pet Friendly" nas empresas de transporte individual de passageiros.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.