Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de fev. de 2025
PL 255/2025
Nas comissõesAltera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 10 de nov. de 2025 (CMULHER)
- ✓Apresentado03 de fev. de 2025
- 2Nas comissões07 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4532/2025 a esta proposição.
11 de jun. de 2025 · Câmara · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
26 de mai. de 2025 · Câmara · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)
26 de mai. de 2025 · Câmara · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
24 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 471/2025 a esta proposição.
07 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4532/2025 Acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para deixar expressa a possibilidade de arresto de bens do agressor
- PL 471/2025 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar obrigações patrimoniais, financeiras ou indenizatórias a vítimas de violência do
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.