Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de fev. de 2025
PL 256/2025
Nas comissõesDispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto.
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de mar. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado03 de fev. de 2025
- 2Nas comissões14 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3470/2023.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3470/2023: Tipifica como crime o estupro marital.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.