Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jul. de 2023
PL 3470/2023
Nas comissõesTipifica como crime o estupro marital.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de fev. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado06 de jul. de 2023
- 2Nas comissões04 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 256/2025 a esta proposição.
04 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 256/2025 Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.